O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não é, por si só, um indicativo de que o imóvel está regularizado em termos de posse. O IPTU é um tributo municipal que incide sobre a propriedade imobiliária e é utilizado para financiar serviços públicos, como pavimentação de ruas, iluminação, coleta de lixo, entre outros.
A Regularização Fundiária Urbana envolve questões legais relacionadas à propriedade do imóvel, como a titulação e a obtenção dos documentos necessários para comprovar a tal propriedade. Esses documentos podem incluir a matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis, a escritura pública de compra e venda, contratos de posse ou outros documentos legais que comprovem a regularidade da situação.
Portanto, o pagamento do IPTU não garante a Regularização Fundiária do imóvel. É importante buscar informações junto ao cartório de registro de imóveis ou empresa competentes para verificar a situação da propriedade e, se necessário, iniciar o processo de Regularização Fundiária Urbana, conforme as leis e regulamentos locais.
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