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Um pacto nupcial, também conhecido como acordo pré-nupcial, é um contrato legalmente vinculativo celebrado entre duas pessoas antes do casamento… Continue a ler »O que é um Pacto antinupcial? E por que ele feito?
A Corregedoria publicou uma alteração no Provimento Conjunto nº 93/2020, que “institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do… Continue a ler »Provimento Conjunto 121/2023 da CGJ/MG altera questões relacionadas a Escrituras Públicas de Divisão de Imóvel Rural dentre outras questões
