O que é um Pacto antinupcial? E por que ele feito?

Um pacto nupcial, também conhecido como acordo pré-nupcial, é um contrato legalmente vinculativo celebrado entre duas pessoas antes do casamento civil. O objetivo principal de um pacto nupcial é estabelecer as condições financeiras do casamento e regular como os bens serão divididos caso o casal se separe ou um dos cônjuges venha a falecer.

Ele pode também abranger uma série de questões financeiras, tais como propriedades, dívidas, heranças, pensões, entre outras. Em geral, busca proteger os interesses financeiros de ambas as partes e evitar possíveis conflitos no futuro. É importante ressaltar que o pacto nupcial deve ser assinado pelas duas partes com pleno conhecimento e consentimento através de Escritura Pública.

Existem basicamente três tipos de pacto nupcial, que são:

• Pacto antenupcial: também conhecido como acordo pré-nupcial, é o contrato firmado entre os noivos antes do casamento. Esse tipo de pacto é o mais comum e deve ser lavrado em cartório de notas para ter validade legal para ser habilitado o casamento no Cartório de Registro Civil.
• Pacto pós-nupcial: é um acordo feito pelo casal após o casamento, para regular a divisão de bens ou mudar as condições financeiras do casamento. Esse tipo de pacto pode ser útil caso o casal não tenha tido a oportunidade de fazer um acordo pré-nupcial ou caso haja mudanças significativas na vida financeira de um dos cônjuges. Em alguns casos deverá haver concordância do Ministério Público para a sua viabilidade de alteração de regime de bens.

Em geral, o conteúdo dos pactos nupciais pode variar bastante, dependendo das circunstâncias e necessidades de cada casal.

O pacto nupcial deve ser lavrado em um cartório de notas. Isso é necessário para que ele tenha validade legal para habilitação do casamento.

O registro deve ser feito antes do casamento, no caso do pacto antenupcial, ou assim que possível, no caso do pacto pós-nupcial. É importante ressaltar que o registro do pacto deve ser feito em um cartório de notas específico para esse tipo de documento, e não em um cartório de registro civil, onde é celebrado o casamento do casal.

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