Você sabe o que significa o Princípio da Concentração dos Atos na matrícula?
Podemos dizer que a matrícula é o número de identificação de determinado imóvel junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição ao qual ele pertence. Nela estarão concentradas todas as informações pertinentes aquele imóvel, incluindo o seu histórico e a continuidade dos fatos que, de alguma forma, afetem o…
Testamento pode dispor sobre criação de filhos menores e incapazes
O planejamento sucessório é essencial para garantir a segurança e bem-estar dos filhos menores em caso de falecimento dos pais. Além da distribuição de bens, um testamento pode e deve dispor sobre a criação e tutela desses menores, assegurando que eles recebam o cuidado adequado conforme os desejos dos pais.…
Imunidade do ITBI em Imóveis Integralizados: Decisão Judicial Reforça Entendimento do STF
Uma recente decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia trouxe um importante precedente na questão da cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre imóveis integralizados ao capital social de holdings. A juíza Raquel Rocha Lemos afastou a exigência do imposto com base no entendimento…
Cartórios Devem Informar Mudanças de Titularidade de Imóveis às Prefeituras em Até 60 Dias
Em uma medida que visa aumentar a transparência e a eficiência no gerenciamento de registros imobiliários, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que cartórios de registro de imóveis têm um prazo de até 60 dias para informar às prefeituras sobre mudanças na titularidade de propriedades. Essa decisão busca aprimorar…
Aquisições, Alienações e Garantias Estruturadas de Bens Imóveis: Entendendo as Principais Regulamentações no Brasil
O mercado imobiliário brasileiro é um setor dinâmico e em constante evolução, onde as transações de aquisições, alienações e garantias estruturadas desempenham um papel fundamental. Com a crescente demanda por imóveis e o aumento dos investimentos no setor, é essencial compreender as regulamentações que regem essas operações. Nos últimos anos,…
Quase um Quarto dos Endereços no Brasil Não Possui Número: Um Desafio para a Infraestrutura Urbana
O recente Censo Demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelou um dado preocupante: quase um quarto dos endereços no Brasil não possui número. Essa falta de numeração representa um desafio significativo para a logística, os serviços públicos e a infraestrutura urbana do país. De…
Provimento CN-CNJ n. 172/2024: Regras Atualizadas para Contratação de Garantia Fiduciária de Imóveis
Nesta terça feira dia 11/06/2024 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 11/06/2024, Edição n. 128/2024, Seção Corregedoria, p. 21), o Provimento CN-CNJ n. 172/2024, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), que trata sobre a forma para contratação da garantia de alienação…
Veículos Eletrificados: Desafios e Oportunidades para Condomínios Edilícios na Transição Energética
Por: Bernardo Freitas Graciano e Elias Augusto Moura Santos Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) compõe uma agenda mundial adotada pela Cúpula das Nações Unidas da ONU que dispõe sobre o Desenvolvimento Sustentável e metas a serem atingidas até o ano 2030. Nesta agenda estão previstas ações em diversas áreas…
Existem normas técnicas para incorporações imobiliárias?
A Norma Brasileira das Incorporações Imobiliárias é estabelecida pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e é conhecida como NBR 12.721. Essa norma técnica estabelece os critérios e padrões para a elaboração de projetos de incorporação imobiliária, incluindo aspectos relacionados à medição das áreas das unidades autônomas e das áreas…
Vantagens de estabelecer um Regime Especial Tributário (RET) e o Patrimônio de Afetação
Estabelecer um Regime Especial Tributário (RET) e instituir um empreendimento ao Patrimônio de Afetação oferece várias vantagens tanto para os incorporadores quanto para os compradores de imóveis em construção, sendo a adesão ao regime irretratável e devendo perdurar enquanto houver obrigações relacionadas à incorporação. Aqui estão algumas das principais vantagens…
Qual a diferença entre Instituição de condomínio e Convenção de condômino durante a incorporação imobiliária?
Durante o processo de incorporação imobiliária, duas etapas importantes relacionadas à formação do condomínio são sua instituição e sua elaboração. Embora ambas estejam relacionadas à organização e regulamentação do condomínio, elas têm propósitos e momentos distintos no processo. Entenda as diferenças entre elas: Instituição de condomínio: Nesse momento, o condomínio…
Você sabe o que é um memorial de incorporação?
O memorial de incorporação é um documento de extrema importância para os futuros compradores das unidades autônomas, pois fornece informações detalhadas sobre o empreendimento, seus prazos, condições e características. Por isso, é essencial que o memorial seja elaborado de forma clara, precisa e em conformidade com as normas estabelecidas pela…