É importante saber que os objetivos da Reurb buscam a melhoria de vida da população, da infraestrutura, da organização e melhoria dos espaços urbanos e ambientais. Esses objetivos são regulamentados e observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Abaixo você confere alguns pontos importantes, descrito na Lei Federal de Regularização Fundiária, nº 13.465 de 2017:
- Criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir direitos para seus ocupantes;
- A lei garante que todos os ocupantes do núcleo urbano regularizado tenham direitos aos bens e serviços existentes no munícipio que reside como pavimentação, calçamento, serviços de segurança e saúde;
- Conexão à serviços básicos, como água e saneamento, luz, rede de telefonia, internet e comunicação;
- Melhoria das relações entre vizinhos e comunidade;
- Geração de emprego e renda, direitos a integração social e acesso ao crédito;
- Sentimento de cidadania, autoestima e pertencimento à cidade;
- E o mais importante: a valorização do patrimônio familiar. O DIREITO DEFINITIVO À PROPRIEDAE DO IMÓVEL QUE HABITA.
É importante ressaltar que a Lei Federal é mais completa que as informações acima e você tem acesso a todo o texto clicando aqui.
E qual o papel da UrbBrasil?
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Desenvolvemos e acompanhamos todo processo de regularização do seu imóvel, atuando em todas as frentes até o registro final junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, afinal, quem não registra não é dono. O processo acontece de forma rápida, célere, sem burocracia e transparente.
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