A Lei 13.465/17, também conhecida como Lei de Regularização Fundiária (Reurb), é uma legislação brasileira que estabelece normas e procedimentos para a regularização de imóveis urbanos e rurais. O objetivo da lei é facilitar a titulação e regularização de propriedades, buscando garantir segurança jurídica, ordenamento territorial e acesso a direitos fundamentais, como a moradia digna. Seus principais pontos são:
- A lei estabelece diferentes modalidades de regularização fundiária urbana, como o Reurb-S (para assentamentos informais em áreas urbanas) e Reurb-E (para empreendimentos habitacionais públicos).
- Define os requisitos e critérios para a regularização, como a posse mansa e pacífica, o tempo de ocupação, a área máxima dos lotes, a infraestrutura mínima necessária, entre outros.
- Estabelece normas para a regularização fundiária de imóveis rurais, com ênfase na regularização de ocupações tradicionais.
- A lei define instrumentos e procedimentos para a regularização, como a concessão de uso especial para fins de moradia, a usucapião especial urbana e rural, a legitimação fundiária, entre outros.
- Estabelece regras para a retificação de registros e matrículas, a desapropriação de áreas para fins de regularização e a criação de fundos de regularização fundiária.
- Prioriza a regularização de áreas ocupadas por população de baixa renda, comunidades tradicionais, agricultores familiares e outras situações de interesse social.
- Busca assegurar a permanência das pessoas nas áreas regularizadas, promovendo a melhoria das condições de moradia e acesso a serviços públicos.
- Estabelece diretrizes para a regularização de núcleos urbanos informais consolidados, com a possibilidade de reconhecimento da propriedade por meio de título de legitimação fundiária.
Ao simplificar e agilizar os processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), a Lei 13.465/17 busca reduzir a informalidade, combater a precariedade das moradias e promover a regularização dos assentamentos humanos, contribuindo para a melhoria das condições de vida da população e o desenvolvimento sustentável das cidades.
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