A Regularização Fundiária Urbana é um conjunto de medidas legais, urbanísticas, ambientais e sociais que visam regularizar e integrar áreas urbanas ocupadas irregularmente em Belo Horizonte e em outras cidades do Brasil, por meio da Lei 13.465/17. Essas áreas podem incluir favelas, loteamentos clandestinos ou irregulares, condomínios residenciais, áreas industriais e, até mesmo, áreas de alto padrão residencial ou comercial. O objetivo é regularizar a posse do imóvel ou terreno e garantir o acesso a serviços básicos, como água, saneamento, energia elétrica e transporte, para as áreas mais carentes, a valorização do imóvel e a segurança jurídica da propriedade do bem.
Você sabia que seu imóvel pode estar irregular, mesmo que você esteja morando em um bairro tradicional de Belo Horizonte?
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Quem não registra não é dono!
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